Aviso legal
1. Identificação do Responsável
Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), bem como no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), são disponibilizadas as seguintes informações sobre o responsável pela presente loja:
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Designação comercial |
Pokecn |
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suporte.pokecn@gmail.com |
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@pokecn |
2. Objeto da Atividade
A Pokecn é uma loja de comércio eletrónico dedicada à compra e venda de cartas Pokémon originais (The Pokémon Trading Card Game — TCG), incluindo cartas individuais, lotes e coleções.
A atividade é exercida exclusivamente em território nacional português, realizando envios apenas para Portugal (Continental, Açores e Madeira).
A Pokecn não é uma loja oficial da The Pokémon Company International nem da Nintendo. Todos os produtos comercializados são artigos de revenda de colecionadores e particulares.
3. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website e nas redes sociais da Pokecn — incluindo textos, fotografias, logótipos e design — são propriedade da Pokecn ou utilizados com autorização dos respetivos titulares, sendo proibida a sua reprodução total ou parcial sem autorização prévia e escrita.
O nome Pokémon, todos os nomes de personagens, imagens e marcas associadas são propriedade exclusiva da The Pokémon Company International, Nintendo e Game Freak. A Pokecn não reivindica qualquer titularidade sobre estas marcas e utiliza as designações apenas para fins descritivos e identificativos dos produtos à venda.
4. Condições Gerais de Venda
4.1 Celebração do contrato
A compra de produtos na Pokecn implica a aceitação integral das presentes condições gerais de venda. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que o pagamento é confirmado e a encomenda é aceite pela Pokecn.
4.2 Preços
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. A Pokecn reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio. O preço aplicável a cada encomenda é o que estiver em vigor no momento da finalização da compra.
4.3 Disponibilidade
Os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock. Em caso de rutura de stock após a confirmação da encomenda, a Pokecn compromete-se a informar o cliente e a proceder ao reembolso integral no prazo de 5 dias úteis.
4.4 Direito de arrependimento
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua intenção por e-mail para suporte.pokecn@gmail.com indicando o número de encomenda. Os produtos devem ser devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos, devidamente embalados, sendo os custos de devolução da responsabilidade do cliente, salvo indicação em contrário.
5. Proteção de Dados Pessoais
5.1 Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Pokecn é o titular indicado na secção 1 do presente Aviso Legal.
5.2 Dados recolhidos e finalidade
A Pokecn recolhe e trata os seguintes dados pessoais, exclusivamente para as finalidades indicadas:
- Nome, morada e contacto — para processamento e entrega de encomendas
- Endereço de e-mail — para comunicações relativas à encomenda e suporte ao cliente
- Dados de pagamento — processados por plataformas de pagamento seguro; não são armazenados pela Pokecn
5.3 Base legal
O tratamento de dados é realizado com base na execução do contrato de compra e venda (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) e, quando aplicável, no cumprimento de obrigações legais.
5.4 Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos, incluindo o prazo de conservação imposto por obrigações legais (em regra, 10 anos para efeitos fiscais e contabilísticos).
5.5 Direitos dos titulares
Ao abrigo do RGPD, o cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento, portar e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. Para exercer qualquer um destes direitos, deverá enviar um pedido para suporte.pokecn@gmail.com.
O cliente tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt, caso considere que os seus dados pessoais estão a ser tratados de forma ilícita.
6. Política de Cookies
O website da Pokecn pode utilizar cookies técnicos estritamente necessários para o correto funcionamento da plataforma, bem como cookies analíticos para compreender a utilização do site. O utilizador pode gerir ou desativar os cookies através das definições do seu browser, embora tal possa afetar algumas funcionalidades do site.
7. Limitação de Responsabilidade
A Pokecn enviará todos os produtos devidamente embalados e em conformidade com a descrição apresentada no momento da venda. A responsabilidade da Pokecn limita-se ao valor pago pelo cliente pela encomenda em causa.
A Pokecn não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de atrasos nas entregas por parte das transportadoras, caso fortuito ou força maior.
A Pokecn não garante a disponibilidade ininterrupta do seu website ou canais de venda e não se responsabiliza por falhas técnicas temporárias alheias ao seu controlo.
8. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL). A lista de entidades RAL em Portugal está disponível em www.consumidor.gov.pt.
O consumidor pode também utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Para qualquer questão, o cliente deverá contactar previamente a Pokecn através do e-mail suporte.pokecn@gmail.com, sendo nosso objetivo resolver qualquer situação de forma amigável.
Para efeitos de resolução judicial de litígios, é competente o tribunal da área de residência do consumidor, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
9. Lei Aplicável
O presente Aviso Legal é regido pela lei portuguesa, em conformidade com o Código Civil, o Código do Consumidor, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (direitos dos consumidores), o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico) e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
10. Alterações ao Aviso Legal
A Pokecn reserva-se o direito de atualizar o presente Aviso Legal a qualquer momento, sem aviso prévio, nomeadamente para refletir alterações legislativas ou na sua atividade. A versão em vigor é sempre a que se encontra publicada no website e identificada pela data de versão indicada no cabeçalho deste documento.